DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 14/02/2019
• Número: 4935
• Exercício: 2019
• Descrição:

  Altera os artigos 53 e 54 da Lei Municipal nº 2.571/2000- Código de Obra e Postura.

• lei_mulher*: Não

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• LEI-No_4935-2019.pdf