DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-02-13
• Número: 13
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
• autor_mateira*: FÁBIO DO GÁS
• Exercício:
• Descrição: Dispões sobre a destinação/reserva de 10% (dez por cento) com a gratuidade das inscrições em competições esportivas realizadas no município de Juazeiro do Norte-CE, para pessoas com deficiências (PCD) e adota outras providências.
• anexo*: 233211

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• projeto_de_lei_gratuidade_competicoes_-_fabio_do_gas.pdf