DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-06-06
• Número: 299
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
• autor_mateira*: RAIMUNDO JR
• Exercício:
• Descrição: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, POR PARTE DA DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS ALUNOS QUE APRESENTAREM AUSÊNCIA ÀS AULAS NO MÊS ACIMA DE 30% DO PERCENTUAL PERMITIDO EM LEI.
• anexo*: 232858

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