DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária: 358/2023

  • data_publicacao*: 2023-09-11
  • Número: 358
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
  • autor_mateira*: BILINHA WILLIAM BAZÍLIO
  • Exercício:
  • Descrição: Dispõe sobre a autorização da utilização da “Cannabis” para fins medicinais e a disponibilização de medicamentos prescritos que contenham em sua fórmula, as substâncias Canabidiol e/ou Tetrahidrocanabidiol em Unidades de Saúde da rede pública do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.
  • anexo*: 231376
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