Descrição: Determina a fixação de placas com avisos nas unidades de saúde, da rede pública ou privada do município de Juazeiro do Norte/CE, informando que toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia, em consultas, exames e qualquer tipo de procedimento, e dá outras providências.