DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária: 398/2023

  • data_publicacao*: 2023-11-30
  • Número: 398
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
  • autor_mateira*: JACQUELINE GOUVEIA
  • Exercício:
  • Descrição: Determina a fixação de placas com avisos nas unidades de saúde, da rede pública ou privada do município de Juazeiro do Norte/CE, informando que toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia, em consultas, exames e qualquer tipo de procedimento, e dá outras providências.
  • anexo*: 225553
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