Dispõe sobre obrigatoriedade de todas as empresas prestadoras de serviços do Município de Juazeiro do Norte, mediante contratação pelo processo licitatório, concessão ou permissão, terceirização, convênios e/ou modalidades previstas em lei, em proceder ao registro e emplacamento da frota de seus veículos junto ao órgão competente no Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.
