DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 25/04/2018
• Número: 4836
• Exercício: 2018
• Descrição:

  Suprime o adverbio só da redação do parágrafo 9° do artigo 5º da Lei 4.716, de 22 de março de 2017.

• lei_mulher*: Não

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