Segundo Autor: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte
Destino: Câmara Municipal de Juazeiro do Norte
Tramitação: sem registros
Descrição:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ART. 58, §1°, ART. 60, §1º e ART. 61, §2º, DA LEI MUNICIPAL N° 5.033 DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-СЕ.
