DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 5673/2024

  • Tipo: LEI
  • Data: 08/03/2024
  • Número: 5673
  • Exercício: 2024
  • Descrição:

    Dispõe sobre a regulamentação de percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, institui o Cartão Consignado de Benefício e adota outras providências.

  • lei_mulher*: Não
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