DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 03/05/2013
• Número: 4179
• Exercício: 2013
• Descrição:

  Altera a Lei Nº 3.646 de 22 de março de 2010 que cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, dando outras providências.

• lei_mulher*: Não

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