DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 4202/2013

  • Tipo: LEI
  • Data: 14/06/2013
  • Número: 4202
  • Exercício: 2013
  • Descrição:

    Altera o zoneamento urbano do Município em área específica, definida na Lei nº 2570, de 08 de setembro de 2000, que dispõe sobre o uso e parcelamento do solo e adota outras providências.

  • lei_mulher*: Não

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