Fixa o número máximo de prestações mensais e sucessivas para pagamento de empréstimo pessoal, cartões de crédito e empréstimos consignados para OS servidores públicos municipais, nos termos a Lei Municipal nº 2807, de 17.05.2004, com as alterações impostas pela Lei nº 3814, de 19.05.2011 e adota outras providências.
