Autoriza o Executivo Municipal a celebrar instrumento público de doação com cláusula resolutiva de Próprios Municipais em favor das pessoas jurídicas ELPÍDIO IVAN SILVA-ME. TRANSPORTADORA MARTINS DE MELO LTDA- ME e MSP DA SILVA ALVES-ME., dá nova redação ao inciso VI do art. 10 da Lei Municipal nº 3399, de 29.12.2008, revoga a Lei Municipal nº 4500, de 30 de junho de 2015, e dá outras providências.
