DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 31/03/2016
• Número: 4585
• Exercício: 2016
• Descrição:

  Dispõe sobre isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana IPTU, para créditos de até 05 (CINCO) UFIRMS e dá outras providências.

• lei_mulher*: Não

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