Autoriza Executo Municipal a celebrar 0 Instrumento de doação com cláusula resolutiva, de Próprio municipal em. favor da empresa FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS BD LTDA., dá nova redação aos art. 1º e 2º da Lei Municipal nº 4363, de 07.08.2014, que dispõe sobre doação de Próprio municipal em prol da empresa MSM FIGUEIREDO LIMA-ME., e adota outras providências.
