Altera o inciso II do artigo 4°, o caput do artigo 5º seu inciso I e suas alíneas "e" e "g" e inciso II, bem como o caput do artigo 8º da Lei Municipal N° 4.100, de 23 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência CONDEF de Juazeiro do Norte/CE.
