Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 4377, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre doação pura e simples, com cláusula resolutiva de Próprio Municipal às famílias proprietárias de imóveis declarados de utilidade pública através do Decreto nº 508/2011, para fins de ampliação da pista de pouso e decolagem do Aeroporto Prefeito Orlando Bezerra, pela INFRAERO.
