DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei – Executivo: 0004/2024

  • Data: 27/02/2024
  • Número: 04
  • Tipo: Projeto de Lei – Executivo
  • Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
  • Segundo Autor: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte
  • Destino: Câmara Municipal de Juazeiro do Norte
  • Tramitação: sem registros
  • Descrição:

    Dispõe sobre a regulamentação de percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, institui o Cartão Consignado de Benefício e adota outras providências

Arquivos relacionados

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support