Segundo Autor: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte
Destino: Câmara Municipal de Juazeiro do Norte
Tramitação: sem registros
Descrição:
Dispõe sobre a regulamentação de percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, institui o Cartão Consignado de Benefício e adota outras providências