DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 3795/2011

  • Tipo: LEI
  • Data: 22/02/2011
  • Número: 3795
  • Exercício: 2011
  • Descrição:

    Prorroga por 24 (vinte e quatro) meses, o prazo de que trata o art. 3º da Lei Municipal nº 3453, de 08 de junho de 2009, que disple sobre a regularização de imóvel construido em terreno em terreno com área e frente menor que 125.00m 5,00m de frente, respectivamente, na zona Urbana do Municipio de Juazeiro do Norte.

  • lei_mulher*: Não

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