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DETALHES DO DOCUMENTO

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LEI: 3771/2010

  • Tipo: LEI
  • Data: 30/11/2010
  • Número: 3771
  • Exercício: 2010
  • Descrição:
    INSTITUI OS PARÂMETROS PARA VEICULAÇÃO SONORA EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • lei_mulher*: Não

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