DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 30/11/2010
• Número: 3770
• Exercício: 2010
• Descrição:
  DISPÕE SOBRE SONS URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA SUA EMISSÃO, CRIA A LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO SONORA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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