DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 16/12/2004
• Número: 2843
• Exercício: 2004
• Descrição:
  PRORROGA POR 1 (UM) ANO O PRAZO DE QUE TRATA O § ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2701, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMPRESA ATACADÃO RIO DO PEIXE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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