DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: RESOLUÇÃO
• Data: 09/09/1997
• Número: 175
• Exercício: 1997
• Descrição:
  ACRESCENTA AO ANEXO II, DA RESOLUÇÃO Nº 162 DE 11 DE JANEIRO DE 1997, A QUANTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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