DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 12/06/2000
• Número: 2538
• Exercício: 2000
• Descrição:
  CRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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