DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: RESOLUÇÃO
• Data: 07/11/2000
• Número: 262
• Exercício: 2000
• Descrição:
  MODIFICA O ARTIGO 98 E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, CAPÍTULO V, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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