DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 20/11/2003
• Número: 2774
• Exercício: 2003
• Descrição:

  Altera dispositivos da Lei nº 2570 de 08 de setembro de 2000- Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, e adota outras providências.

• lei_mulher*: Não

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• lei_de_no_2774-do_ano_de_2003.pdf