DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: DECRETO LEGISLATIVO
• Data: 04/04/2003
• Número: 87
• Exercício: 2003
• Descrição:
  REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL QUE DECLARA \"SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA\" NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA.
• lei_mulher*: Não

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