DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: DECRETO LEGISLATIVO
• Data: 02/04/2004
• Número: 94
• Exercício: 2004
• Descrição:
  O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DE CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA SO MUNICÍPIO E O REGIMENTO INTERNO DESTE PODER E ETC.
• lei_mulher*: Não

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