O CIDADÃO JOSÉ DUARTE PEREIRA JÚNIOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 297 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 (REGIMENTO INTERNO DESTE PODER), DISCIPLINA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PARA O DESEMPENHO DE MANDATO PARLAMENTAR, E ETC.
