DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 23/09/2005
• Número: 2922
• Exercício: 2005
• Descrição:
  TORNA OBRIGATÓRIA NAS OBRAS PÚBLICAS EXECUTADAS PELA MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, A PUBLICAÇÃO DO PROJETO DA OBRA ATRAVÉS DE PLACAS INDICATIVAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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