ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP - DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, CONSTANTES DO ANEXO I, REFERIDO NO \"CAPUT\" DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2722, DE 30.12.2002, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2776, DE 10.12.2003 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
