DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 15/12/2005
• Número: 2982
• Exercício: 2005
• Descrição:
  REGULAMENTA O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, QUE DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 50% EM FAVOR DOS ESTUDANTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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