DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 15/12/2005
• Número: 2984
• Exercício: 2005
• Descrição:
  AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO SEM ENCARGO, DE PRÓPRIO DA MUNIICIPALIDADE EM FAVOR DA CAGECE - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_2984_de_2005.pdf