DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI COMPLEMENTAR
• Data: 12/07/2005
• Número: 3
• Exercício: 2005
• Descrição:
  DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE DOCENTES, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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