DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: RESOLUÇÃO
• Data: 22/11/2005
• Número: 366
• Exercício: 2005
• Descrição:
  ACRESCENTA A LETRA \"D\" DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 346 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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