DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI COMPLEMENTAR
• Data: 29/06/2006
• Número: 11
• Exercício: 2006
• Descrição:
  ALTERA ÍNDICES DA TABELA  - IV, VI VIII E IX ANEXAS À LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DE TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

Arquivos relacionados

• lei_complementar_no_11_de_2006.pdf