DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI COMPLEMENTAR
• Data: 14/11/2006
• Número: 17
• Exercício: 2006
• Descrição:
  ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16, QUE CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS PROVIMENTOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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