DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 3026/2006

  • Tipo: LEI
  • Data: 18/04/2006
  • Número: 3026
  • Exercício: 2006
  • Descrição:
    DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 2.312, DE 12 DE AGOSTO DE 1998, HABITAÇÃO POPULAR ICASA REVOGA A LEI Nº 2.420, DE 11 DE AGOSTO DE 1999 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • lei_mulher*: Não

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