DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 19/05/2006
• Número: 3042
• Exercício: 2006
• Descrição:
  CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM FAVOR DE CONTRIBUINTES CONVOCADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ - TRE - CE., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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