DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI COMPLEMENTAR
• Data: 26/02/2007
• Número: 19
• Exercício: 2007
• Descrição:
  ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 259, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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