DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 04/04/2007
• Número: 3137
• Exercício: 2007
• Descrição:
  INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA - PROJETO PADRE CÍCERO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000, CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_3137_de_2007.pdf