DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 27/06/2007
• Número: 3168
• Exercício: 2007
• Descrição:
  DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO REAL DE BEM IMÓVEL PÚBLICO EM FAVOR DA CAGECE - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, DO IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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