ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3094, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA NA QUADRA 1 - P, DO LOTEAMENTO JARDIM VILA REAL, EM FAVOR DA EMPRESA TERRAMARIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E INJETÁVEIS LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.