ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 13, DE 13.08.2006, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, PARA FIXAR NOVO VENCIMENTO PARA OS SECRETÁRIOS DE ESCOLA DE NÍVEL 1,2 E 3, DO QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
