DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI COMPLEMENTAR
• Data: 04/04/2008
• Número: 45
• Exercício: 2008
• Descrição:
  ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 25 DE MAIO DE 2007, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

Arquivos relacionados

• lei_complementar_no_45_de_2008.pdf