CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, ORIUNDOS DE APLICAÇÕES DE MULTAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2007; AUTORIZA O PARCELAMENTO EM ATÉ 05 (CINCO) VEZES DAS PENALIDADES REFERENTES ÀS INFRAÇÃOES DE TRÂNSITO DE JUAZEIRO DE 2008 A ABRIL DE 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
