DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 01/07/2009
• Número: 3477
• Exercício: 2009
• Descrição:
  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DISPONIBILIZAR, ATRAVÉS DA SUA PÁGINA NA INTERNET TODAS AS LEIS, DECRETOS E PROTARIAS EM VIGOR NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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