EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INCLUSIVE SHOPPING CENTERS, PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE TENHAM VITRINES OU PORTAS DE VIDRO, COLOQUEM UMA TARJA SINALIZADORA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
