DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 28/09/2009
• Número: 3557
• Exercício: 2009
• Descrição:
  AUTORIZA A DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ.
• lei_mulher*: Não

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