AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMASP PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO, TRABALHO E AGRICULTURA - SEDETA, CRIA ELEMENTOS DE DESPESA, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
